Acordão de 2011-06-16 (Processo n.º 78/07.6TBCBT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-06-16
  • Processo:78/07.6TBCBT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
  • Descritores:DIREITO DE PREFERÊNCIA; SERVIDÃO LEGAL; SERVIDÃO DE PASSAGEM
  • Sumário:I - O direito de preferência referido no art. 1555 do C.C. só existe quando a servidão que onera o prédio seja susceptível de imposição legal, isto é, quando o prédio que dela beneficie se encontre numa situação à qual corresponda a atribuição ao seu proprietário do direito potestativo de ver constituída uma servidão legal de passagem.

    II - Não se encontra nestas circunstâncias uma servidão constituída por destinação do pai de família, estabelecida a favor de prédio não encravado.