Acordão de 2011-07-19 (Processo n.º 85/11.04YRGMR)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-07-19
  • Processo:85/11.04YRGMR
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO RIBEIRO
  • Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA; INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
  • Sumário:As acções de interdição por anomalia psíquica devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas se houver contestação, caso em que prosseguirão sob a forma ordinária, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo.