Acordão de 2011-05-30 (Processo n.º 79/10.7PTGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-30
  • Processo:79/10.7PTGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO; INTERESSE EM AGIR; CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO; DESOBEDIÊNCIA
  • Sumário:O Ministério Público não tem interesse em agir no recurso interposto de sentença condenatória na parte em que se cominou com a prática de um crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução para execução da sanção acessória.