Acordão de 2011-05-16 (Processo n.º 1178/09.1TAGMR)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-16
  • Processo:1178/09.1TAGMR
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRUZ BUCHO
  • Descritores:ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA; DESPACHO; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
  • Sumário:Sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 358.º do CPP, não pode o tribunal, no intervalo das sessões de audiência de julgamento, por mero despacho, sem sequer ouvir previamente os demais sujeitos processuais, alterar a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido na acusação ou na pronúncia, se a houver, e, em consequência, apreciar em concreto a sua competência.