Acordão de 2011-05-26 (Processo n.º 236/11.9TBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-26
  • Processo:236/11.9TBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
  • Descritores:CASO JULGADO; AUTORIDADE E FORÇA DE CASO JULGADO
  • Sumário:I - O princípio de que o caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença não é absoluto, desde logo porque não exclui que se possa e deva recorrer à parte da fundamentação da sentença para interpretar a decisão, reconstruindo e fixando o seu verdadeiro conteúdo;

    II - A extensão do caso julgado deve abranger os meios de defesa do réu, as excepções invocadas (ou até invocáveis) contra o pedido deduzido, desde que respeitantes à relação controvertida tal como ela existia à data da sentença.