Acordão de 2011-05-19 (Processo n.º 198/10.0TBCBT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-19
  • Processo:198/10.0TBCBT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MÁRIO BRÁS
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
  • Sumário:I. Os Tribunais Administrativos detêm competência para apreciar um pedido de indemnização em que os AA indicaram, como sua causa próxima, um despiste de veículo automóvel motivado pela presença, na via pública, de um buraco não sinalizado – consabido que era ao Município da área que competia zelar pela qualidade e segurança dessa mesma via pública.
    II. É que carecem os Tribunais Comuns de competência para conhecerem de questões relativas à responsabilidade civil extracontratual de um Município (pessoa colectiva de direito público) decorrente do acidente, atento o estatuído no artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do ETAF.