Acordão de 2011-05-09 (Processo n.º 1028/09.0GBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-09
  • Processo:1028/09.0GBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TOMÉ BRANCO
  • Descritores:AMEAÇA; AGRAVAÇÃO; NATUREZA DA INFRACÇÃO
  • Sumário:O crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, n.º1 e 155º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, reveste natureza pública.