Acordão de 2011-05-19 (Processo n.º 170/06.4TBPTB.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-19
  • Processo:170/06.4TBPTB.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
  • Sumário:A prova de que se mantêm os pressupostos que levaram à fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem que ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa fixação.