Acordão de 2011-05-23 (Processo n.º 864/08.0TAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-23
  • Processo:864/08.0TAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:DENÚNCIA CALUNIOSA; DIFAMAÇÃO; CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
  • Sumário:Entre os crimes de denúncia caluniosa e de difamação verifica-se uma relação de concurso efectivo de crimes