Acordão de 2011-05-12 (Processo n.º 6480/08.9TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-12
  • Processo:6480/08.9TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:PEDIDO; JUROS
  • Sumário:I - O autor, ao formular o pedido, solicita ao tribunal uma concreta providência processual que entende adequada para a tutela duma situação jurídica ou dum interesse que afirma legalmente protegido.

    II - Pretender a condenação da Ré “no mais que for de lei”, não pode ser entendido como um pedido, pois que tal pretensão não constitui uma providência processual concretizada nem sequer concretizável, não especificando qualquer a prestação que se pretenda obter do demandado.