Acordão de 2011-05-12 (Processo n.º 1432/07.9TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-05-12
  • Processo:1432/07.9TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL RÊGO
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; ALIMENTOS; UNIÃO DE FACTO
  • Sumário:I – Estando provado que o falecido contribuía para o sustento da companheira no que fosse necessário, é inquestionável que daquele recebia alimentos no cumprimento de uma obrigação natural.

    II - Sendo assim, tem de ser ressarcida em conformidade, ao abrigo do disposto no artº 495º, nº3, do Código Civil.
    III – De acordo com a lei 7/2001, sendo a mesma casada ao tempo do falecimento, não lhe assiste o direito de indemnização por danos morais consagrado no artº 496º, nº2, do Código Civil.