Acordão de 2003-05-07 (Processo n.º 638/03)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-05-07
  • Processo:638/03
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE; FUNÇÃO JURISDICIONAL; JUIZ; ESTADO; DOLO; ERRO; GESTÃO PÚBLICA
  • Sumário:I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as funções do Estado e, portanto, também a jurisdicional.

    II - É de entender que o direito indemnizatório por actos jurisdicionais só existe quando o acto jurisdicional seja doloso ou provenha de negligência grosseira.
    III - Quando se fala de erro grosseiro para efeitos de responsabilização por actos jurisdicionais dos juízes tem-se em vista o desempenho judicial em desconformidade gritante com o mundo dos factos ou com o mundo do direito.
    IV - Nos demais casos têm os destinatários que se conformar com a ideia de que o erro judicial, seja de facto, seja de direito, tem que ser tolerado em atenção à circunstância da actividade jurisdicional dos juízes se confrontar com particulares exigências e dificuldades.
    V - Estando-se perante uma situação em que o juiz age, ademais no âmbito de um processo de natureza urgente, apenas por lapso ou de forma desatenta, inepta ou ineficiente, não se constitui qualquer direito indemnizatório contra o Estado e a favor da parte prejudicada.