Acordão de 2003-05-07 (Processo n.º 1267/06-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-05-07
  • Processo:1267/06-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAINHO
  • Descritores:PENHORA; CASA DA MORADA DE FAMÍLIA; DIREITO DE USO; HABITAÇÃO
  • Sumário:I – A casa de morada de família não é bem impenhorável.

    II – Penhorado o imóvel, casa de morada de família, e que é bem próprio do cônjuge executado, não goza o outro cônjuge do direito de exigir a restrição da penhora de forma a que esta não contenda com a faculdade de usar a casa de morada de família.
    III – O cônjuge do executado que resida na casa de morada de família não é titular de qualquer direito real de habitação, nem é possuidor em nome próprio.
    IV – A norma que admite a penhora de imóvel que funcione como casa de morada de família não atenta contra o direito constitucional à habitação.