Acordão de 2003-05-02 (Processo n.º 558/03-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-05-02
  • Processo:558/03-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL; NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL; CAUSA DE PEDIR; RESTITUIÇÃO DE POSSE
  • Sumário:1º- Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato mediante o qual autor cede, para exploração, o espaço para instalação de um bar, bem como as mesas, as cadeiras e o balcão a ele pertencentes, assegurando o respectivo fornecimento de água e de luz.


    2º- A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, um estabelecimento incompleto, que não está concluído mas em via de formação e sobre um estabelecimento cuja exploração ainda se não tenha iniciado ou esteja interrompida.

    3º- Não tendo sido reduzido a escritura pública, como estabelece o art. 89º, al. k) do C. do Notariado, tal falta acarreta a nulidade do contrato de cessão de exploração, a qual deve ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

    4º- Declarada oficiosamente a nulidade do contrato de cessão de exploração, por falta de forma, nos termos do art. 289º do C. Civil, impõe-se restituir à autora o estabelecimento em causa, por conversão da causa de pedir feita ao abrigo do disposto no art. 293º do mesmo diploma.