Acordão de 2003-05-03 (Processo n.º 439/04-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-05-03
  • Processo:439/04-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM; ACÇÃO DIRECTA; CONTRATO INOMINADO
  • Sumário:I – Como resulta da motivação da sentença, verifica-se que o tribunal logrou o seu convencimento quanto autoria dos factos atribuída à arguida, a partir da carta que a arguida enviou à assistente, onde ameaçava cortar os cabos da TV, caso não fossem retirados do local no prazo de oito dias.

    II – Cremos que o tribunal, ao assim concluir, não violou as regras da experiência nem deu propriamente um «salto no escuro», antes se mostra ter decidido, sem duvidas, regendo-se l por critérios de normalidade.
    III – Efectivamente, se corte dos cabos foi efectuado na área privada da residência da arguida, corte esse que correspondia à ameaça que ela fizera cerca de oito dias antes, não pode causar qualquer estranheza que tribunal tenha chegado à conclusão a que chegou.
    IV – Na verdade, não se podem confundir presunções ou situações de dúvida sobre factos com os raciocínios lógico-dedutivos, ou demonstrativos, elaborados pelo julgador a partir de «indícios» ou factos indirectamente relevantes para alcançar a verificação dos «factos juridicamente relevantes», pois tal como refere Karl Engisch, in Introdução ao pensamento Jurídico, pág. 87, “como a maioria das acções puníveis, no momento do processo, apenas são apreensíveis pelo tribunal através de diferentes manifestações (ou efeitos) posteriores, são principalmente as regras da experiência e conclusões logicamente muito complexas que tornam possível a verificação dos factos”.
    V – Apesar de a anterior autorização dada pela arguida à assistente para a passagem dos cabos ter uma aparência de uma servidão, porque constitui uma limitação ou um ónus impostos sobre a propriedade da arguida, em benefício da assistente, os efeitos produzidos situam-se no domínio dos direitos creditórios, pelo que o contrato é obrigacional e não um contrato real.
    VI – Na verdade, como ensinam os Prof. Pires de Lima e A. Varela, “ o facto, porém, de o artigo 1543° limitar as servidões aos encargos capazes de aproveitarem a um prédio (e não a uma pessoa) tem como resultado pratico que as servidões tradicionalmente chamadas servidões pessoais, ou têm regulamentação especial na lei, como o usufruto, o uso ou a habitação, e são reconhecidas, ou não têm, e, nesse caso, revestem pura natureza obrigacional” (C. Civil anotado, ed. 84, pág. 616).
    VII – E como contrato inominado que é, uma vez que não se integra em nenhum aos constratos-tipo previstosna lei, tem de se reger peias disposições aplicáveis aos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições do contrato nominado com que apresente mais fortes analogias (sobre esta matéria, cfr. Galvão Teles, Direito das Obrigações, 4ª ed, pág. 58).
    VIII - Ora, nos termos do artigo 430º do C. Civil, «a resolução do contrato pode fazer-se mediante declaração à outra pane», declaração essa que foi feita pela arguida à assistente, porque a carta que lhe enviara continha expressamente a sua vontade de por termo à passagem dos cabos da TV pela sua propriedade.
    IX – Por outro lado, apresentando esse contrato fortes analogias com o contrato de comodato previsto e regulamentado no artigo 1129º e segs. do Código Civil, designadamente quanto aos seus efeitos, dado serem ambos contratos obrigacionais e gratuitos, assistia à arguida o direito de exigir à assistente a desoneração do prédio, logo que lhe fosse exigido, porquanto, nesse domínio, nenhum prazo tinha sido convencionado (artigo 1137°, n°2, do C. Civil).
    X – Operada a resolução do contrato, e sem que a assistente retirasse os cabos, passou a manutenção destes a ser abusiva, vendo-se assim legitimada a acção directa levada a cabo pela arguida, pois que nos termos do artigo 336°, n° 1, do Código Civil, «é licito o recurso à torça com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, contanto que o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo”.
    XI – Ora, considerando-se que os interesses que a arguida visou realizar não eram inferiores aos danos provocados nos cabos da assistente ( €35,00), assim como não lhe era exigível que tivesse de recorrer a meios judiciais para por cobro à referida acção abusiva por parte da assistente, porque isso implicaria, ainda que temporariamente, a inutilização prática do seu direito, impõe-se a sua absolvição.