Acordão de 2003-06-11 (Processo n.º 1075/03-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-06-11
  • Processo:1075/03-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LÁZARO FARIA
  • Descritores:ADMISSÃO DO RECURSO
  • Sumário:1. Em Proc.º Crime, presente o defensor oficioso, mas não o arguido, no acto de leitura da sentença, se a Secretaria notificar esta ao arguido (n.º 9 do art.º 113º do C.P.P.), mesmo que indevidamente (n.º 6 do art.º 161º do C.P.C.), é a partir desta notificação que se conta o prazo para interposição do recurso; e nomeadamente, se para o efeito, constitui mandatário.


    2. Havendo mais arguidos, só o ausente, e notificado, beneficia deste último prazo.

    3. Se no recurso for impugnada prova gravada, é aplicável o n.º 6 do art.º 698º do C.P.C. ex vi do art.º 4.º do C. P. Penal.

    4. Se razões ponderosas de celeridade impõem em processo penal prazos mais curtos, a salvaguarda do direito de defesa e o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei impõem que os recorrentes, em processo penal, beneficiem do mesmo prazo dos recorrentes em processo civil, dado que de situações iguais se trata.