Acordão de 2003-06-17 (Processo n.º 1026/03-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-06-17
  • Processo:1026/03-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LÁZARO FARIA
  • Descritores:ADMISSÃO DO RECURSO
  • Sumário:1. O uso do meio – envio por telecópia – não visa o alargamento do prazo para a prática de qualquer acto judicial.

    Apenas permite a remessa da peça processual, da qual se não pode ou não quis fazer entrega na própria Secretaria Judicial, ou enviar pelo correio; mas completamente feita.

    2. Quem beneficia da vantagem do seu uso assume o risco inerente ao seu não bom funcionamento, cabendo-lhe a alegação e prova de que, no acto do seu envio, a peça estava em condições legais de ser entregue.

    3. Havendo sinais evidentes, e suficientes, de claras discrepâncias entre a telecópia e o original e, no caso, determinantes da inexistência da própria motivação, não só a junção do original não repara tal inexistência, como a consequência não pode deixar de ser a rejeição do recurso.