Acordão de 2003-03-17 (Processo n.º 246/04-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-03-17
  • Processo:246/04-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARVALHO MARTINS
  • Descritores:FUNDAMENTAÇÃO; SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR
  • Sumário:De acordo com o que se consagra no art.29º do CPEREF, proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património, incluindo as que tenham por fim a cobrança de créditos com privilégio ou com preferência; a suspensão abrange todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor.