Acordão de 2003-07-02 (Processo n.º 976/03-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-07-02
  • Processo:976/03-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO GONÇALVES
  • Descritores:PRESTAÇÃO DE CONTAS
  • Sumário:1. Nos termos do disposto no art.º 1014.º do CPC "a acção de prestação de contas ... tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se".

    2. O julgamento das contas que o Tribunal terá de fazer recai sobre a real situação económica final da falência decretada, incidirá sobre a real consistência do saldo encontrado e resultante da receitas e das despesas comprovadas na conta-corrente exibida por quem as presta, assim como e também comportará um juízo sobre a exactidão ou insuficiência de cada uma das verbas que se incluem nas receitas ou débitos descritos.
    3. E, se é assim, neste enquadramento jurídico-processsual não está vedado ao Juiz averiguar a exactidão e rigor das verbas contestadas e julgar o mérito das contas assim apresentadas; porém, terá esta operação de se enquadrar no contexto de uma decisão segundo o seu prudente arbítrio e as regras da experiência... como manda o disposto no n.º 5 do art.º 1017.º do C.P.Civil.
    4. Sabido que são conceitos jurídicos diferentes prudente arbítrio e poder discricionário, não será prudente e é uma atitude de pouca ponderação que se faça um juízo sobre a licitude, validade ou eficácia dos negócios jurídicos documentados e referenciados na apresentação das contas, que se vá repudiar os actos jurídicos ou conjecturar sobre honorários de advogado que aquelas contas assinalam e corporizam.
    5.
    Porque o seu posicionamento está distante dos interesses assumidos na falência pelos credores, falido e Ministério Público (“res inter alios acta allis neque nocere neque prodesse potest”), antes de se decidir sobre a redução dos honorários sobre actos praticados na falência, ter-se-á que dar oportunidade ao advogado de se poder defender da impugnação que mereceram por parte do Digno Agente do Ministério Público e só então a atinente decisão poderá ter lugar.