Acordão de 2003-06-18 (Processo n.º 818/03-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-06-18
  • Processo:818/03-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:GOMES DA SILVA
  • Descritores:AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
  • Sumário:1. Implicando o processo o pagamento de custas, tem de se efectuar neles a respectiva conta final, de acordo com o julgado em última instância (arts. 50º e 53º CCJ); nela se acatarão as regras sobre a dinâmica e elaboração do acto de contagem, podendo ser ordenada a sua reforma se não estiver de harmonia com as disposições legais aplicáveis (arts. 53º e 60º CCJ).
    2. Mas tal meio incidental é inidóneo para reagir contra a decisão que a mandou efectuar e respectiva medida; na verdade, tendo-se esgotado o respectivo poder jurisdicional, não pode atender-se ao pedido de reforma da conta, se ela se encontra efectuada nos termos da decisão, salvo violação da regra do caso julgado, por, alegadamente, o erro ser, não da conta, mas da própria decisão, já imodificável (cfr. arts. 666º e 669º CPC).
    3. Vem sendo jurisprudencialmente havida por conforme à Lei Fundamental a regra da alínea h) do art. 7º do CCJ, no sentido de que nas acções para redução do capital societário, se considera necessariamente, sem poder ser reduzido, como valor da acção para efeito de custas, o valor da requerida redução, independentemente da maior ou menor actividade jurisdicional desenvolvida.
    A invocação da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias nº 69/335 (ou 31969LO335), de 1969.07.17, irreleva; é que, reportando-se ela à eliminação de barreiras à circulação de capitais e à harmonização dos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, dirige-se (cfr. art. 10º) a actos remuneratórios de serviços públicos administrativos e não aos custos da própria Justiça.