Acordão de 2003-05-21 (Processo n.º 331/03-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-05-21
  • Processo:331/03-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:ADOPÇÃO
  • Sumário:1 – A fase administrativa do processo de adopção não é condição necessária para que a adopção possa ser concretizada.

    2 – Essencial é que verifiquem os pressupostos materiais da adopção e que o tribunal, na sua intervenção os reconheça.
    3 – Apenas se exige o inquérito previsto no artigo 1973 n.º2 do C.Civil, que fornecerá ao tribunal os elementos indispensáveis para aquilatar da situação económica, social e psicológica do adoptando e adoptante com vista à decisão final sobre o pedido de adopção.