Acordão de 2003-03-11 (Processo n.º 1386/03-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-03-11
  • Processo:1386/03-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO RIBEIRO
  • Descritores:OBRAS; DESPEJO IMEDIATO; ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
  • Sumário:Há lugar à resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto um estabelecimento comercial e ao consequente despejo, quando os arrendatários, sem o conhecimento do locador, promovem a realização de obras no interior do locado de molde a alterar substancialmente a disposição dos espaços e das divisões, mediante o derrube da maior parte duma parede divisória, também suporte do andar superior, e a sua substituição por duas vigas em ferro