Acordão de 2003-06-11 (Processo n.º 1790/03-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-06-11
  • Processo:1790/03-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:DIREITOS; REMISSÃO; VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
  • Sumário:No caso de venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido a partir do momento em que estiver fixado o preço da venda e até ao momento da entrega dos bens móveis ou da assinatura da escritura pública que titula a venda de bens imóveis.