Acordão de 2003-03-12 (Processo n.º 2035/03-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-03-12
  • Processo:2035/03-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VIEIRA E CUNHA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL; NEXO DE CAUSALIDADE; MENOR
  • Sumário:I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra-contratual extraem-se a contrario da primeira: sempre que a fonte da indemnização não for o contrato, apenas poderá ser o acto ilícito, e o risco ou o acto lícito, estes apenas quando a lei assim o cominar.

    II – Se o Réu levou a cabo uma venda a menor proibida por lei, a respectiva responsabilidade só pode discutir-se no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos.
    III – Um facto é causal, relativamente a uma determinada ocorrência prática, se faz acrescer, de maneira considerável, a possibilidade objectiva de realização do resultado – para se considerar assim determinado facto da vida material, é necessário levar em conta as máximas da experiência e da razoabilidade, levando em conta todas as circunstâncias reconhecíveis por um bom observador, no momento dos factos.
    IV – No confronto entre a proibição de venda a menor de “bombas de Carnaval” e a explosão ocorrida, quando o menor se encontrava a queimar as bombas, explosão que determinou perda de dedos, mobilidade e desfiguração da mão direita, sabendo-se como os acidentes deste tipo ocorrem muitas vezes por forma quase inopinada e que existe uma noção menos clara do perigo, bem como uma apetência clara pelos efeitos ligados ao divertimento, na pessoa de um menor de 15 anos, é de considerar causal do resultado danoso o comportamento do Réu marido, ainda que se não conheça a causa próxima que determinou a detonação das bombas.
    V – Todavia, é de considerar “culposo” e “causal” o comportamento do menor, para efeitos do disposto no artº 570º nº1 C.Civ., posto que este menor seja passível de imputabilidade para o facto.
    VI – Na indemnização por dano patrimonial, se o julgador optar indiciariamente pelo cálculo através de tabelas matemáticas, não deverá olvidar que a indemnização deve produzir um capital susceptível de ser pago até ao fim da vida do lesado (e não apenas até ao fim da sua vida activa) e que no juro de capitalização da quantia a entregar de uma só vez devem ser descontados os valores referentes à inflação, ganhos de produtividade e subidas de escalão que afectam, diminuindo-as em termos práticos, as taxas de juro que incidem sobre o quantum indemnizatório entregue numa só prestação.