Acordão de 2003-05-11 (Processo n.º 1596/03-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-05-11
  • Processo:1596/03-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VIEIRA E CUNHA
  • Descritores:EXECUÇÃO; CÁLCULO; FIANÇA; LIMITES DA RESPONSABILIDADE
  • Sumário:I – Se a liquidação da prestação remete para o saldo de uma conta corrente, tal liquidação depende de mero cálculo aritmético e o título que a consubstancia, conferidos os demais condicionalismos da lei, tem a virtualidade de título executivo – artº 46º al.c) C.P.Civ.

    II – Se o negócio jurídico, no caso a fiança, é, à partida, tendo em conta a formulação dos termos contratuais, determinável em género, mas indeterminável em quantidade, então haverá lugar à intervenção do tribunal para efeitos de tal determinação, fazendo uso de juízos de equidade e com o auxílio do disposto pelas regras relativas á interpretação e integração dos negócios jurídicos (artºs 400º nº2 e 236º a 238º C.Civ.).
    III – A intervenção do Tribunal visará primordialmente achar uma equivalência satisfatória de interesses, permitindo que a justiça contratual, se sobreponha, se for o caso, à liberdade contratual, a fim de evitar que o fiador, pelo facto de a respectiva prestação não possuir montante máximo, se exponha à ruína, colocando-se à mercê da multiplicação dos débitos consentidos entre o credor e o devedor afiançado.