Acordão de 2003-05-11 (Processo n.º 1524/03-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-05-11
  • Processo:1524/03-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VIEIRA E CUNHA
  • Descritores:FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES; NATUREZA JURÍDICA; OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
  • Sumário:I – Nos termos do disposto no artº 4º nº5 D.-L. nº164/99, o montante de alimentos em que for condenado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deve ser pago no mês seguinte à notificação da decisão – artº 4º nº5 D.-L. nº164/99

    II – O montante a ser pago não apenas é avaliado segundo critérios diversos da prestação a cargo do progenitor devedor de alimentos, como constitui uma prestação nova, não conduzindo a que o Estado se substitua ao devedor, mas tão só a que o Estado assegure a sua obrigação programática de defesa da infância.
    III - Olhando quer à letra da lei, quer à intencionalidade legislativa, quer ao espírito do tempo em que a lei foi publicada, deve concluir-se que a condenação do Fundo de Garantia não abrange as prestações objecto de condenação desse Fundo a contar da data da propositura da acção ou do pedido de pagamento ao abrigo do regime legal que instituiu o Fundo, mas apenas após o mês seguinte à data da notificação da decisão.