Acordão de 2003-05-11 (Processo n.º 1667/03-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-05-11
  • Processo:1667/03-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VIEIRA E CUNHA
  • Descritores:EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO; CONTRATO; FACTOS; MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO; ÓNUS DA PROVA; RESPOSTAS AOS QUESITOS
  • Sumário:I – A excepção de contrato não cumprido (artº 428º C.Civ.) apenas actua por paralisação de todos os direitos abrangidos pelo sinalagma e a requerimento da parte não inadimplente.

    II – Tendo a natureza de excepção peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte a quem aproveitam, por aplicação do princípio dispositivo.
    III – Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência de uma causa provável do dano, é a parte contra quem é invocada tal aparência que há-de alegar e provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade do dano.
    IV – A resposta excessiva a um quesito deve ser alterada na instância de recurso, se do processo constarem todos os elementos que o permitam.