Acordão de 2002-09-25 (Processo n.º 104/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-25
  • Processo:104/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NARCISO MACHADO
  • Descritores:TÍTULO EXECUTIVO; SENTENÇA; EMBARGOS DE EXECUTADO; INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
  • Sumário:I—O fundamento para a declaração da executoriedade da sentença é a verificação dos seus requisitos externos, o que, por isso mesmo, não impede o embargante de discutir, em embargos de executado, a relação jurídica material constante do título, nos termos do art. 813.º do CPC.

    II—Daí que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão de executoriedade, possa o devedor deduzir embargos de executado, com fundamento, por exemplo, na alínea g) do referido art. 813.º-- inexistência da obrigação exequenda.

    25-09-02

    Des. Narciso Machado (relator)
    Des. Gomes da Silva
    Des. Amílcar Andrade