Acordão de 2002-09-25 (Processo n.º 431/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-25
  • Processo:431/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO GONÇALVES
  • Descritores:DELIBERAÇÃO SOCIAL; ANULAÇÃO
  • Sumário:I—O que o legislador pretendeu proteger com a declaração de inexistência, nulidade ou anulabilidade da deliberação social é o interesse dos sócios, consubstanciado no princípio de as decisões da sociedade não podem ser tomadas contra a lei ou estatutos—a acção tem de ser proposta contra a sociedade (art.60.º do CSC).

    II-- A ratio que preside a este entendimento estende-se mutatis mutandis à posição que um outro sócio quer assumir na salvaguarda e manutenção da deliberação contra a qual um sócio pretende que seja destituída de eficácia.

    25-09-02

    Des. António Gonçalves (relator)
    Des. Narciso Machado
    Des. Gomes da Silva