Acordão de 2002-09-25 (Processo n.º 594/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-25
  • Processo:594/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:EMBARGO DE OBRA NOVA; CADUCIDADE; CONTAGEM DOS PRAZOS
  • Sumário:I—Estabelecendo o art. 412.º do CPC que o início da contagem do prazo de 30 dias se faz a partir do “conhecimento do facto”, ou seja, a partir do momento em que o titular do direito tenha efectivo conhecimento da verificação do dano ou do perigo da sua ocorrência, só a tal momento é de atender.

    II—Acresce que esse mesmo prazo de 30 dias está sujeito ao regime de contagem resultante do artigo 144.º, n.ºs 1 a 3 do CPC, por força do disposto no n.º 4 deste mesmo artigo, sendo, por isso, contínuo.
    III—E, dado tratar-se de acto a praticar em processo urgente (art. 382.º, n.º 1,do CPC), a contagem do prazo para a apresentação do requerimento nem sequer se suspende em período de férias.

    25-09-02

    Des.ª Rosa Tching (relatora)
    Des. Aníbal Jerónimo
    Des. António Gonçalves