Acordão de 2002-08-26 (Processo n.º 687/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-08-26
  • Processo:687/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:GOMES DA SILVA
  • Descritores:REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL; ALIMENTOS; FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
  • Sumário:I—Com a prestação social referida nos arts. 1.º da lei75/98, de 19/11, e 3.º,n.ºs 1 e2 do DL 164/99, de 13/05, visou-se proteger o menor cujo integral desenvolvimento é posto em risco por incumprimento do devedor, e não proporcionar uma adicional ajuda para suprir carências económicas do progenitor a cuja guarda se encontre.

    II—Encontrando-se o menor internado num Colégio e suportando o CRSS a generalidade das despesas de alimentação, vestuário, material escolar e acompanhamentomédico -- recaindo sobre a requerente apenas as despesas com viagens em alguns fins de semana e férias -- nenhuns motivos há para que se cometa ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores o pagamento de qualquer prestação em substituição do progenitor-pai.
    26.08.02

    Des. Gomes da Silva (relator)
    Des. Narciso Machado
    Des. Heitor Gonçalves