Acordão de 2002-07-31 (Processo n.º 702/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-31
  • Processo:702/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO; PROCESSO URGENTE; DECISÃO ARBITRAL; RECURSO; TRIBUNAL COMUM; PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
  • Sumário:I--- O Código das Expropriações, aprovado peloa168/99, de 18 de Setembro, não contem qualquer disposiçãoque, expressa e claramente, qualifique tal processo como urgente. Com efeito, o que se estabelece no seu art.15.º, n.º 1, é que « No próprio acto declarativo da utilidade pública, pode ser atribuído carácter de urgência à expropriação para obras de interesse público». E os números seguintes especificam as diligências sobre que recai essa urgência, ou seja, a posse imediata dos bens a expropriar (n.º2) e a caducidade da atribuiçãode carácter urgente (n.º3). A isto se resume o carácter urgentedo processo de expropriação, actualmente em vigor.

    II--- O prazo judicial para a interposição de recurso da decisão que fixou o montante da indemnização a pagar pela entidade expropriante é de dez dias a contar da notificação, suspendendo-se em férias, de harmoniacom o disposto na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 144.º do CPC.
    31.07.02

    Des.ª Maria Rosa Tching (relatora)
    Des.Amílcar Andrade
    Des. Anselmo Lopes