Acordão de 2002-07-27 (Processo n.º 668/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-27
  • Processo:668/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NARCISO MACHADO
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO; SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO; REQUISITOS
  • Sumário:--- Na vigência do Código das Expropriações de 1991, a classificação de solo apto para construção não depende da existência cumulativa de todas as infra-estruturas referidas no seu artigo 24.º.


    27.07.02
    Des. Narciso Machado (relator)
    Des.Gomes da Silva
    Des. Amílcar Andrade