Acordão de 2002-07-29 (Processo n.º 597/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-29
  • Processo:597/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO GONÇALVES
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; TRIBUNAL DE FAMÍLIA; TRIBUNAL DE MENORES
  • Sumário:I—O princípio descrito na alínea b) do art. 95.º da LOFTJ surgiu ainda na vigência da Lei 03/99, de 12/01 e limitava-se apenas à jurisdição dos tribunais de menores, rodeados de aspectos de índolecriminal e cível (art.83.º), estabelecendo o art.94.º a atribuição de competência residual para os tribunais de cmpetência especializada cível.

    II—Com a entrada em vigor do DL186-A/99, de 31/05 (Regulamento da Lei 03/99, de 12/01), foram arredados do seu regimeos tribunais de menores e no contexto deste diploma passaram a aparecer apenas designados os tribunais de família e menores.
    III—Em resultado desta ocorrência tem de fazer-se uma interpretação adequada à nova realidade assim surgida, encamihando a expressão nessa matéria para a palavra criminal, ambas contidas naquela norma.
    IV—A esta conclusão se chega através da análise histórica da integração deste preceito legal na LOFTJ e é esta a « ratio » que superintende aos princípios orientadores do objectivo legislativo que se quis concretizar

    29.07.02

    Des. António Gonçalves (relator9
    Des.Narciso Machado
    Des.Gomes da Silva