Acordão de 2002-07-31 (Processo n.º 694/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-31
  • Processo:694/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA TCHING
  • Descritores:CONCURSO DE CREDORES; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; HIPOTECA LEGAL; CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
  • Sumário:A 1.ª parte do artigo 152.º co CPEREF, restringindo a eficácia de direitos e garantias atribuídos por lei, consubstancia uma norma restrititivade natureza excepcional, e, por isso, insusceptível de uma interpretação extensiva, não abrangendo, em consequência, as hipotécas legais.


    31.07.02
    Des.ª Maria Rosa Tching (relatora)
    Des. Amílcar Andrade
    Des.