Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 425/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-10
  • Processo:425/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LEONEL SERÔDIO
  • Descritores:CITAÇÃO; REPETIÇÃO
  • Sumário:I—Sempre que o tribunal entenda, face aos elementos constantes dos autos, que há falta de citação, deve oficiosamente sanar a nulidade até que o réu intervenha no processo.

    II—esse dever do tribunal oficiosamente diligenciar para que o réu tenha efectivo conhecimento do processo para salvaguardar o direito de defesa, constitucionalmente garantido, está também consagrado no artigo 483.º do CPC, do qual resulta que quando, depois de citado se mantiver completamente alheado do processo, o juiz tem de verificar se houve alguma irregularidade e se der conta de alguma, quer seja falta quer nulidade, deve mandar repetir a citação.

    10-07-02

    Des. Leonel Serôdio (relator)
    Des. Rosa Tching
    Des. Aníbal Jerónimo