Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 221/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-10
  • Processo:221/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:GOMES DA SILVA
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO; DIRECTIVA COMUNITÁRIA
  • Sumário:Face ao teor da 2.ª Directiva do conselho das Comunidades Europeias, de 30.12.1983, respeitante à aproximação das legislações dos Estados-membros, em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, também directamente vinculativa para os Tribunais, deve entender-se por revogado tacitamente o preceito do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil pelo artigo6.º do decreto-lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.


    10-07-02

    Des. Gomes da Silva (relator)
    Des. Amílcar Andrade
    Des. Leonel Serôdio (votou vencido)