Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 372/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-10
  • Processo:372/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:GOMES DA SILVA
  • Descritores:ALIMENTOS PROVISÓRIOS; ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; CÔMPUTO DA OBRIGAÇÃO; CALCULO DAS PRESTAÇÕES
  • Sumário:I—O início do cômputo da obrigação alimentícia, a que se reconduzem os artigos 2003 e segs. do Código Civil, há-de fazer-se com referência à data do pedido inicial ou da citação (artigos 267.º do CPC e 805.º do Código Civil).

    II- Mas, tratando-se de alimentos provisórios a menores, interditos ou inabilitados, no caso peticionados na pendência da acção de investigação de paternidade, já serão eles devidos desde a data da propositura dessa acção principal, por força do artigo 1821.º do Código Civil
    III—A obrigação de ambos os pais de prestarem alimentos aos filhos, por regra em prestações pecuniárias, não é perfeitamente igualitária, dessintonizada das realidades da vida; pelo contrário, tais deveres devem espelhar as possibilidades económicas relativas do pai e da mãe, contabilizados já os acréscimos de trabalho e cuidados que sobre esta recaem, e pelas necessidades concretas dos alimentandos.

    10-07-02

    Des. Gomes da Silva (relator)
    Des. Amílcar Andrade
    Des. Leonel Serôdio