Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 343/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-10
  • Processo:343/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANÍBAL JERÓNIMO
  • Descritores:PROVA PERICIAL; PROVA COLEGIAL
  • Sumário:I—tendo em conta o artigo 568.º, n.º1 do CPC, o tribunal, obrigatoriamente, tem de ordenar a realização da perícia colegial, quando uma ou ambas as partes a requererem, não podendo discricionariamente bastar-se pelo exame de um só perito.

    II—a perícia colegial ou interdisciplinar, realizada por mais de um perito até ao número de três, está prevista nos artigos 577.º e 578.º do CPC, e quando requerida, não pode o juiz sobrepor-se à vontade das partes.

    10-07-02

    Des. Aníbal Jerónimo (relator)
    Des. António Gonçalves
    Des. Narciso Machado