Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 183/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-03
  • Processo:183/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO GONÇALVES
  • Descritores:INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CUMULAÇÃO DE PEDIDOS; PEDIDO ALTERNATIVO; PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
  • Sumário:Se os pedidos, em vez de se cumularem, tiverem sido deduzidos sob a forma alternativa, o facto de serem incompatíveis não conduz à ineptidão da petição inicial, apenas não devendo atender-se o pedido em relação ao qual o autor não tem direito.


    03-07-02

    Des. António Gonçalves (relator)
    Des. Narciso Machado
    Des. Gomes da Silva