Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 420/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-03
  • Processo:420/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LEONEL SERÔDIO
  • Descritores:CONTRATO DE CESSÃO DA POSIÇÃO; CONSENTIMENTO
  • Sumário:I—Como resulta expressamente do art. 424.º, n.º1, do Cod. Civil, num contrato de cessão contratual, para além da vontade dos intervenientes directos na transmissão (cedente e cessionário), é necessário que o outro contraente (cedido) dê o seu consentimento, antes ou depois da cessão.

    II—esta exigência resulta do facto de ao contraente cedido não poder, sem o seu consentimento, ser-lhe imposto um contraente diverso do originário, o que o poderia prejudicar.
    III—O consentimento do contraente cedido, necessário à eficácia do contrato de cessão, tanto pode ser prestado antes como depois da celebração do negócio (art. 424.º, n.º 1 do Cod. Civil).
    IV—Nos termos do art.217.º, n.º 1 do Cod. Civil a declaração negocial pode ser expressa ou tácita, sendo que uma declaração é uma manifestação indirecta de vontade que se baseia num comportamento concludente do declarante.
    V—Para que o contrato de cessão de posição contratual tenha eficácia não basta o conhecimento por parte do cedido. É necessário o seu consentimento.

    03-07-02

    Des. Leonel Serôdio (relator)
    Des. Rosa Tching
    Des. Aníbal Jerónimo