Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 117/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-07-03
  • Processo:117/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:GOMES DA SILVA
  • Descritores:FALÊNCIA; EFEITOS DA FALÊNCIA
  • Sumário:I—A limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento do passivo; e tem como razão de ser a defesa do património do falido para a realização do direito dos credores a serem pagos , possibilitando-lhes o maior dividendo possível no rateio do produto da liquidação, na base da par conditio.

    II—Por virtude da declaração do estado dessa impotência económica do devedor comerciante e da subtracção do poder de gestionar os seus bens, até que a massa falida deixe de existir e sejam pagos os credores, o falido não pode praticar actos efectiváveis sobre esses bens.
    III—Decorrentemente da chamada incapacidade matrimonial (arts. 1678.º e 1682.º-A do Cod. Civil) , e porque ambos os Réus, casados segundo o regime de comunhão geral, tinham de intervir no acto de oneração ou alienação (art. 28.º-A do CPC), os efeitos queridos pelo legislador hão-de incidir sobre os negócios globais em si (contratos de compra e venda), que não sobre qualquer alíquota percentagem do objecto vendido.

    03-07-2002

    Des. Gomes da Silva (relator)
    Des. Amílcar Andrade
    Des. Leonel Serôdio