Acordão de 2002-09-02 (Processo n.º 218/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-02
  • Processo:218/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANÍBAL JERÓNIMO
  • Descritores:EXAME SANGUÍNEO; ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; RECUSA DE COOPERAÇÃO; INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:-- A recusa do recorrente em submeter-se ao exame biológico, tendo em conta a alteração legislativa do artigo 519.º, n.º2, do CPC, obriga o recorrente a provar que a mãe da menor manteve com outrém, durante o período legal da concepção, relações de cópula completa, procurando assim afastar a exclusividade que lhe foi atribuída e alegada na petição inicial.


    02.09.2002

    Relator: Des. Aníbal Jerónimo
    Adjuntos: Des. António Gonçalves
    Des. Narciso Machado