Acordão de 2002-09-16 (Processo n.º 205/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-16
  • Processo:205/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:CRIME; EMISSÃO DE CHEQUES; EMISSÃO DE CHEQUES SEM COBERTURA; INVALIDADE DO NEGÓCIO
  • Sumário:I – Resultando da factualidade provada que a ofendida prestou serviços de mediação imobiliária ao demandado e que 5 000 contos constituíam a contraprestação deste, fica assim demonstrada a existência de um prejuízo de igual montante, decorrente do crime praticado pelo arguido.

    II – O facto do negocio jurídico subjacente à emissão do cheque ser nulo, no caso o contrato de prestação de serviços de mediação imobiliária por não ter sido observada a forma escrita, não exclui o prejuízo do ofendido, o qual sempre terá direito a que lhe seja restituida a quantia por obediência ao disposto no artº 289º do C. Civil.

    16.09.2002

    Relator: Heitor Gonçalves
    Adjuntos: Anselmo Lopes
    Tomé Branco