Acordão de 2002-09-23 (Processo n.º 349/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-23
  • Processo:349/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
  • Sumário:I - Na redacção dada ao artº 69º do C. Penal pela Lei 77/ 2001 de 13-7, apenas se prevê a aplicação de proibição de conduzir a quem for condenado: al. a) por crime previsto nos artº 291º ( condução perigosa de veículo rodoviário ) e 292º ( condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ) e b) Por crime cometido com a utilização de veículo e cuja utilização tiver sido facilitada de forma relevante.

    II - Neste novo regime excluiu-se, assim, a aplicação da proibição de conduzir a quem for condenado por outros crimes cometidos no exercício da condução com grave violação das regras de trânsito rodoviário, que constava do referido artº 69º na sua anterior redacção, que era a vigente à data dos factos.
    III - Assim, por força do disposto no artº 2º, nºs 2 e 4 do Código Penal, deve ser aplicado o novo regime que se mostra mais favorável, revogando-se a condenação na sanção de proibição de conduzir.

    23.09.2002

    Relator: Heitor Carvalho
    Adjuntos: Tomé Branco
    Anselmo Lopes