Acordão de 2002-09-23 (Processo n.º 759/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-23
  • Processo:759/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANSELMO LOPES
  • Descritores:PRISÃO PREVENTIVA; ESTRANGEIRO
  • Sumário:I - Sendo considerada ilegal a entrada e permanência de estrangeira no país, estão verificados os pressupostos para a sua expulsão, nos termos do artº 99º, nº 1, a) do D. L. 244/98 de 8-8, e inerente aplicação de um ou mais medidas de coacção, nos termos do artº 107º do referido diploma legal, independentemente da sua indiciação pela prática de qualquer crime.

    II - A própria Constituição da República Portuguesa prevê no seu artº 27º, nº 3, c), a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar " de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão ".
    III - A prisão preventiva, in casu, ( cidadã estrangeira que se encontrava em território nacional há cerca três dias, que se dedicava ao " alterne " e prostituição na cidade de Braga não se lhe imputando qualquer conduta criminosa, seja de que natureza for ), mostra-se, no entanto, desproporcionada e excessiva, violando o princípio constitucional consagrado no seu artº 28, nº 2: " A prisão tem carácter excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei", bem como o artº 193º do C. P. Penal, impondo-se a sua revogação e substituição por uma outra de menor gravidade, bastando a simples apresentação semanal ao SEF.

    23.09.2002

    Relator: Anselmo Lopes
    Adjuntos: Tomé Branco
    Heitor Gonçalves