Acordão de 2002-09-23 (Processo n.º 763/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-23
  • Processo:763/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:PRISÃO PREVENTIVA; ESTRANGEIRO; IRREGULARIDADE
  • Sumário:I - Estando verificados os pressupostos para a expulsão administrativa de estrangeiro em situação irregular, nos termos do artº 99º, nº 1, a) do D. L. 244/98 de 8-8, mostra-se possível aplicação de qualquer das medidas de coacção previstas nos artºs 119º e 107º do referido diploma legal, pelo que a detenção se mostra legal.

    II - A conformidade constitucional de tal detenção, por sua vez, resulta do seu artº 27º, nº 3, c), em que se prevê a prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão.
    III - A prisão preventiva, in casu, ( cidadã brasileira, entrada por Espanha, há três dias, vivendo com amiga que se dedica ao " alterne " na cidade de Braga, sem visto de turista nem autorização de residência/permanência nem contrato de trabalho ), mostra-se, no entanto, desproporcionada e excessiva, contrariando o princípio constitucional consagrado no seu artº 28, nº 2: " A prisão tem carácter excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei"
    IV- A situação deveria ser resolvida através de notificação do SEF para o abandono voluntário do território nacional, nos termos do artº 100º do citado D.L. 244/98, ou pela colocação da expulsanda nos centros de instalação temporária a que alude a al. b) do nº 1 do artº 107º ainda do D.L. 244/98, cuja inexistência não pode ser substituída pela " instalação " em estabelecimentos prisionais.
    V - Assim, deve ser revogada a medida de coacção de prisão preventiva substituindo-se a mesma pela medida de apresentação semanal no SEF, até ultimação do processo administrativo de expulsão do território nacional.

    23.09.2002

    Relator: Heitor Gonçalves
    Adjuntos: Tomé Branco
    Anselmo Lopes