Acordão de 2002-09-23 (Processo n.º 381/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-23
  • Processo:381/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TOMÉ BRANCO
  • Descritores:CONSUMO DE DROGA; POSSE; ESTUPEFACIENTE; CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES; CONSUMO PESSOAL; CONTRA-ORDENAÇÃO
  • Sumário:I - O artº 40º, nº 2 do D.L. 15/93 de 22-1 foi revogado pelo artº 28º da Lei 30/2000 de 29-11, passando qualquer detenção de droga para consumo a ser considerada contra ordenação.

    II - Qualquer interpretação restritiva do citado artº 28º da Lei 30/2000, no sentido de se considerar em vigor aquele artº 40º quando se tratar da detenção para consumo de uma quantidade de droga superior à prevista no artº 2º,. nºs 1 e 2 da lei 30/2000 de 29-11, que considera contra-ordenação a detenção de uma quantidade igual ou inferior ao consumo médio individual durante o período de dez dias, afronta o princípio geral do direito penal da " nula pena sine lege ".
    III - A detenção para consumo de uma tal quantidade deverá ser considerada contra-ordenação, devendo, com vista ao respectivo procedimento, ser remetida certidão à " Comissão para dissuasão da toxicodependência " a que se refere o artº 5º da citada Lei 30/2000.

    23.09.2002

    Relator: Tomé Branco
    Adjuntos: Heitor Gonçalves
    Anselmo Lopes