Acordão de 2002-09-11 (Processo n.º 321/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-11
  • Processo:321/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:ESTRANGEIRO; DETENÇÃO; IRREGULARIDADE; CONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:I - É valida a detenção de estrangeiro que se encontre em Portugal, em situação considerada irregular, nos termos do artº 136º do D.L. 244/98 de 08-08, pois que lhe são aplicáveis as medidas de coacção a que se referem os artº 119º e 107º do mesmo diploma legal.

    II - A conformidade constitucional de tal detenção, por sua vez, resulta do seu artº 27º, nº 3, c), em que se prevê a prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão.

    11.9.2002

    Relator: Heitor Carvalho
    Adjuntos: Teixeira Mendes
    Tomé Branco