Acordão de 2002-09-16 (Processo n.º 485/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-16
  • Processo:485/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO; FALTA; GRAVAÇÃO DA PROVA; IRREGULARIDADE; PRAZO DE ARGUIÇÃO
  • Sumário:I - Não existindo norma que determine a nulidade do julgamento por falta de documentação dos actos de audiência, essa omissão apenas constitui uma mera irregularidade, a arguir pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes, em conformidade com o estatuído no artº 123º, nº 1 do Código de Processo Penal.

    II - A arguição posterior de tal irregularidade por recorrente que esteve presente na audiência, que assim a guardou como um trunfo para uma ulterior fase do processo, é um comportamento claramente contrário aos seus deveres de boa fé e lealdade processual.

    16.09.2002

    Relator: Heitor de Carvalho
    Adjuntos: Anselmo Lopes
    Tomé Branco